Após a negativa, o prazo para recurso administrativo junto ao CRPS é de 30 dias. Se negado, é possível ingressar com ação judicial. Em muitos casos a negativa ocorre por erro de cálculo do tempo de contribuição ou não reconhecimento de período especial — situações que a análise jurídica resolve.

O BPC é garantido à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais, desde que a renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. Mesmo com negativa do INSS, é possível recorrer administrativamente ou judicialmente demonstrando as condições concretas da família.

É concedida a trabalhadores que exerceram atividades em condições insalubres, perigosas ou penosas (exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos). O tempo especial é convertido com um multiplicador (1,4 para homens), resultando em aposentadoria mais rápida.

Sim, é possível acumular os dois benefícios, mas pode haver redução percentual dependendo do valor da soma. Em alguns casos, conforme a data de óbito e as contribuições, é possível manter o valor integral — o que exige análise individualizada.

Na guarda compartilhada, os pais dividem as decisões importantes sobre saúde, educação e lazer dos filhos. Na unilateral, apenas um detém a guarda legal. A compartilhada é a regra no Brasil desde 2014 e só é afastada em casos específicos, como violência doméstica.

A pensão é calculada com base no binômio necessidade × possibilidade. Os tribunais em geral fixam entre 20% e 30% do salário líquido do genitor não guardião, podendo variar conforme o padrão de vida da família e as despesas específicas da criança.

Sim. A união estável não exige escritura pública para ser reconhecida — basta a convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família. O companheiro tem direitos sucessórios, mas a extensão depende da existência de filhos e do regime de bens escolhido.

Alienação parental é quando um genitor interfere na formação psicológica da criança prejudicando o relacionamento com o outro pai ou mãe. A Lei nº 12.318/2010 prevê sanções que vão de advertência até inversão da guarda ou suspensão do poder familiar.

O inventário extrajudicial (em cartório) é mais rápido e barato, mas exige herdeiros maiores, capazes, concordes entre si e ausência de testamento. O judicial é necessário quando há menores, incapazes, herdeiros em conflito ou testamento. Em ambos, a assessoria de advogado é obrigatória.

Não. O herdeiro pode renunciar à herança dentro do prazo processual. Se aceitar, responde pelas dívidas do espólio apenas até o limite do patrimônio herdado — nunca com seu próprio patrimônio. A análise prévia é fundamental para decidir se vale aceitar ou renunciar.

Existem três modalidades: testamento público (em cartório, o mais seguro), particular (escrito e assinado pelo testador com três testemunhas) e cerrado. O particular sem registro só terá validade se confirmado judicialmente após o falecimento. O público é sempre o mais recomendado.

Depende do regime de bens. No regime da comunhão parcial (o mais comum), o cônjuge só herda bens particulares do falecido se concorrer com filhos de outro relacionamento. No regime da separação total, o cônjuge não é herdeiro necessário, salvo por testamento. Em todos os casos, o cônjuge tem direito à meação sobre os bens comuns.

Sim. As operadoras são obrigadas a cobrir todos os procedimentos previstos no rol da ANS. A negativa pode ser contestada administrativamente na ANS ou judicialmente, com pedido de tutela antecipada. Em casos urgentes, é possível obter decisão judicial em 24 horas.

A negativação indevida gera o direito de cancelamento imediato do registro e indenização por danos morais — em média entre R$ 3.000 e R$ 10.000 nos tribunais. É necessário documentar a irregularidade e notificar a empresa responsável antes de ingressar com ação judicial.

O CDC garante 90 dias para defeitos em produtos duráveis e 30 dias para não duráveis. Nesse prazo, você pode exigir: reparo, substituição do produto ou devolução do valor pago corrigido. Em caso de vício oculto, o prazo começa a contar do momento em que o defeito se manifesta.

O consumidor tem direito à rescisão do contrato com devolução integral do valor pago ou ao cumprimento forçado da entrega. Se houver prejuízo comprovado pelo atraso (perda de evento, viagem etc.), também cabe indenização por danos materiais e morais.

Sim. A prova da dívida pode ser feita por outros meios: transferências bancárias, mensagens de texto, e-mails e testemunhos. A ausência de contrato formal não impede a cobrança judicial. O advogado avaliará as provas disponíveis para escolher a melhor estratégia processual.

A responsabilidade civil surge quando alguém causa dano por ação ou omissão culposa (negligência, imprudência ou imperícia) ou em situações de responsabilidade objetiva. Para pleitear indenização, é necessário provar: a ação ou omissão, o dano sofrido e o nexo causal entre eles.

O Código Civil garante ao proprietário exigir que o vizinho cesse perturbações que afetem a segurança, o sossego ou a saúde (barulho excessivo, obras irregulares, infiltrações). É possível requerer liminar judicial para cessação imediata, além de indenização pelos danos causados.

Usucapião é a aquisição da propriedade pelo uso prolongado e pacífico. No Brasil há diversas modalidades: ordinária (10 anos), extraordinária (15 anos ou 10 anos com moradia habitual), especial urbana (5 anos, imóvel até 250m²) e rural. É necessário posse mansa, pacífica, ininterrupta e com intenção de ser dono.